Profissionais de bares, restaurantes, casas de eventos, hotéis e similares da região de Marília devem se inscrever até 2ª feira (28) para curso gratuito e obrigatório de combate à violência contra mulheres. Trata-se do cumprimento ao protocolo ‘Não se Cale’, exigido por lei.
Segundo a secretaria de Políticas para a Mulher, as aulas para a primeira turma terão início dia 1º de setembro e a capacitação é totalmente online, interativa e o aluno pode fazê-la conforme a disponibilidade. O tempo máximo estimado para conclusão do curso é de 30 horas.
No final, o profissional recebe certificado oficial e autenticado. “Essa certificação é válida para cumprimento da lei”, explica a secretária de Políticas para a Mulher, Sonaira Fernandes. O governo está oferecendo 1,5 milhão de vagas prioritariamente para quem atua nos setores de entretenimento, lazer e gastronomia, além dos profissionais que atuam nas áreas de segurança, assistência social e saúde.
Em nota, a secretaria informou que “o conteúdo vai preparar os estabelecimentos para identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada, prestando os auxílios previstos no protocolo, diante de qualquer pedido de socorro ou suspeita de caso de assédio, violência ou importunação sexual”.
A certificação é exigida pelas leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023. O cumprimento será fiscalizado pelo Procon, infrações podem resultar em multa (de 200 a 3 milhões de Ufesps, sendo que cada Ufesp vale R$ 34,26), suspensão e até interdição do estabelecimento ou serviço.
SERVIÇO – Para se inscrever basta preencher o formulário, que leva cerca de 5 minutos. Anote o link: https://forms.univesp.br/nao-se-cale/.
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