NEGATIVO – Tribunal de Justiça não acata recursos e Camarinha continua inelegível

Recursos Extraordinário e Especial do deputado Abelardo Camarinha (PSB) ao Tribunal de Justiça (TJ) de SP são negados e a inelegibilidade do parlamentar poderá se tornar definitiva. A decisão é do presidente do TJ, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, datada do último dia 16. “Os apelos extremos interpostos por José Abelardo Guimarães Camarinha são inadmissíveis”, sentenciou.
Camarinha foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, por Crime de Responsabilidade, com base no Artigo 1º, Inciso II, do Decreto-Lei 201/1967, ou seja, por “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”. Nesse caso, ele foi acusado de nomear Gláucia Helena Grava como Assistente Técnica da Fazenda, quando prefeito de Marília, mas ficou provado que ela nunca cumpriu tal função – ao contrário, trabalhava no escritório particular de Camarinha.
O desvio total apurado pela Justiça foi estimado em R$ 43 mil. Nomeada em 16 de julho de 2004, Gláucia foi apontada como “funcionária fantasma”. A mesma condenação tornou Camarinha inelegível por 5 anos e o obriga a pagar multa correspondente a 100 salários mínimos (cerca de R$ 100 mil). O TJ também transformou a reclusão em pena de prestação de serviços comunitários.