A nomeação em março de 2022 do advogado Norberto Leonelli Neto para a então Secretaria de Projetos, hoje de Habitação e Projetos Urbanísticos da prefeitura de Jaú, continua sendo alvo de questionamento judicial. O fato novo é que a Procuradora de Justiça Deborah Pierri deu parecer em 24 de maio último em favor da procedência de recurso que está no Tribunal de Justiça (TJ), que pede a nulidade da portaria de nomeação de Neto Leonelli. A expectativa é de que o caso seja julgado nos próximos dias.
“(…) entendemos que a moralidade administrativa foi violada” com a nomeação do advogado, escreve a representante do Ministério Público (MP), acrescentando que “resta configurada ilegalidade e lesividade aptos a fundamentar a procedência da demanda”. O recurso foi proposto pelo repórter fotográfico Flávio Melges, o Tuca, autor de ação popular contra o prefeito Jorge Ivan Cassaro, Neto Leonelli e o Município de Jaú. Ele pretendia suspender a validade da nomeação liminarmente, o que foi negado em primeira instância, no Fórum da cidade; daí o recurso ao TJ em São Paulo.
Tuca aponta conflitos de interesses com a nomeação do advogado, “visto que o apelado é sócio de empresa cuja atividade pode ser favorecida por sua conduta funcional”, além de atuar “como advogado do empresário Fábio Yang, loteador com interesses imobiliários no município de Jaú”, sem contar que também responde “a diversos processos por ato de improbidade e crimes licitatórios”. Mais recentemente, o secretário Neto virou pivô de várias irregularidades e até crimes que incluem falsificação de assinatura em documentos para aprovação de loteamentos pela prefeitura de Jaú.
“(…) afigura-se nítico que a nomeação de pessoa acusada em diversas ocasiões por condutas ilícitas causadoras de danos ao erário municipal não respeita os padrões éticos exigidos pela norma constitucional. Em reforço, o secretário, além de sócio proprietário de empresa que atua no ramo imobiliário, atua também como advogado de pessoas com interesses no Município de Jaú, o que potencializa o risco de conflito de interesses”, escreve a Procuradora Deborah Pierri. E ela conclui defendendo que a sentença do Fórum da cidade seja “reformada a fim de declarar a nulidade da portaria” de nomeação de Neto Leonelli pelo prefeito Jorge.
Resta agora o voto do relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, que também deverá encaminhar o recurso para votação dos demais integrantes da Corte. Detalhe: se a portaria de nomeação do secretário for declarada nula, todos os atos oficiais assinados por ele também serão considerados nulos? Quais as consequências — e prejuízos — para o Município e os munícipes?
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