Nova decisão judicial suspende liminar e libera concessão do DAEM

Estação de Tratamento de Água (ETA) Peixe, a maior de Marília, precisa de reparos urgentes (FOTO: HoraH)

Nova decisão judicial tomada pelo titular da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, liberou a sequência da licitação para concessão do DAEM à iniciativa privada por 35 anos, ao custo de R$ 2,5 bilhões. “Julgo improcedente o pedido e denego a segurança”, sentenciou o juiz em decisão desta 2.a feira 13, suspendendo liminar obtida pela empresa Saneamento Ambiental Águas do Brasil, de Niterói-RJ, que estava bloqueando a concorrência pública 013/22.

“Consigno já não haver óbice judicial ao prosseguimento da concorrência”, acrescentou o magistrado na decisão, o que permite à Prefeitura Municipal retomar o processo de concessão dos serviços de água e esgoto. O juiz lembrou que a concessão já foi alvo de discussão na Câmara e aprovada pelos vereadores conforme a Lei Complementar 938/22.

Esta é a terceira tentativa da Prefeitura de fazer a concessão do DAEM, que, neste caso, será transformado em agência reguladora dos serviços de água e esgoto no município. A primeira licitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para correções e a segunda foi anulada pela prefeitura, alegando a necessidade de promover novos ajustes e correção nos valores.

Para justificar a concessão dos serviços a prefeitura alegou a necessidade urgente de investimentos altos na captação, tratamento e distribuição de água em Marília, entre outros fatores. A Estação de Tratamento de Água (ETA) do Sistema Peixe, por exemplo, responsável por quase 60% do abastecimento da cidade, requer reparos estruturais estimados em mais de R$ 1 bilhão desde a captação até a distribuição, e a prefeitura diz que não há recursos para tanto. Há ainda a necessidade de perfuração de mais poços profundos para aumentar a oferta de água, além dos custos com tratamento do esgoto.

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