Já são 3 as ações na Justiça com a pretensão de suspender os efeitos do decreto municipal que reajustou de R$ 3,00 para R$ 3,80 a tarifa dos ônibus urbanos em Marília. Ação Popular com pedido de liminar foi a última delas, proposta em nome do radialista Norton Emerson, patrocinada pelo advogado Fabrício Dalla Torre Garcia. Eles pedem a anulação imediata do decreto do prefeito Daniel Alonso, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 10 mil.
As outras medidas foram propostas pelo Ministério Público, que contesta o acordo fechado entre o Município e as empresas Grande Bauru e Viação Sorriso, e pelo partido político PSB na cidade, na forma de um Mandado de Segurança. A intenção de todos é a mesma: tornar sem efeito o decreto do reajuste da passagem.
FAZENDA PÚBLICA – As medidas tramitam na Vara da Fazenda Pública de Marília. A Ação Popular aponta irregularidades no procedimento que levou ao acordo com as empresas de ônibus, principalmente porque o MP não foi chamado a se manifestar como fiscal da lei na homologação em ação civil pública. Segundo o autor da medida, a legislação é clara ao exigir a participação do MP.
BASES DO ACORDO – Diz a inicial da Ação Popular que o acordo enterrou 2 ações que as empresas moviam contra o Município para reajuste das tarifas. Ambas pediam R$ 3,70. O acordo foi firmado em R$ 3,80 com duas condições: 1ª) só 20 meses depois o Município voltará a revisar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato do transporte coletivo e, 2ª) as empresas desistem das ações e do direito a qualquer indenização no período de 1/1/16 a 15/2/19. Elas aceitaram.
HORAH – Você sabe das coisas
