Parecer da consultoria jurídica da Câmara pode determinar votação do PL da Concessão

Câmara de Bauru vai decidir sobre votação ou não do PL da Concessão, após parecer da consultoria jurídica (FOTO: TV Câmara/Reprodução)

Em regime de urgência desde setembro/23, o Projeto de Lei (PL) que autoriza a Prefeitura de Bauru a fazer a concessão dos serviços de esgoto da cidade poderá finalmente ser votado. Isso porque a consultoria jurídica da Câmara emitiu parecer concluindo que eventuais pedidos de vista devem ser limitados na fase de análise das emendas modificativas, visto que o texto principal já foi apreciado e liberado. No entanto, jogou para o plenário a decisão final de pôr ou não o PL da Concessão em votação.

Segundo os advogados Rafael Ribeiro e Milton Dotta Jr, a tramitação do projeto só pode ser interrompida, adiada ou submetida a pedido de vista dos vereadores, quando tais pedidos forem aprovados por maioria absoluta de votos – seriam 12 entre os 17 vereadores da Câmara. Como a prefeita Suéllen Rosim conta com o apoio de 9 vereadores, tem voto suficiente para rejeitar qualquer solicitação que impeça a tramitação do PL. Dessa forma, ele pode ser colocado em votação já na próxima sessão, 2.a feira 13.

A oposição ao governo discorda do entendimento dos consultores jurídicos da Câmara, que se manifestaram em resposta a requerimento do vereador Fabiano Mariano feito na última 2.a feira 6. Principalmente os vereadores Eduardo Borgo e Estela Almagro defendem que o prazo para informações sobre as emendas ainda não foi cumprido totalmente e, portanto, o projeto não pode ser colocado em votação. Diante desse quadro, a próxima sessão legislativa promete muitos embates em plenário.

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