PEDÁGIO – Após notificação, Entrevias e Artesp terão 15 dias para recorrer de isenção concedida pela Justiça de Marília

A concessionária Entrevias e a agência reguladora de transportes do Estado, a Artesp, têm 15 dias para recorrer das liminares concedidas pela Vara da Fazenda Pública de Marília, isentando 149 moradores do pagamento do pedágio na SP 333. Eles residem em bairros isolados e tiveram o direito constitucional de ir e vir atingido pelo início de cobrança no pedágio, dia 15. O juiz Walmir dos Santos Cruz também entendeu que esses moradores perderam a condição de igualdade (isonomia) em relação aos demais marilienses, que não pagam para ir e vir de casa para distritos ou a sede do município.
Entrevias e Artesp ainda não foram oficialmente notificadas da decisão da Justiça e não há prazo para isso ser feito. Só a partir daí começa a correr o prazo para recurso. Como se trata de decisão de 1ª instância, ela ainda pode ser modificada em instâncias superiores. Em caso de descumprimento das medidas, a Justiça fixou multa de R$ 1 mil para cada violação de direito. As liminares beneficiam diretamente os moradores dos bairros Vila Bela I, II e III, Centro Mesquita e Fazenda do Estado.