Oito cargos comissionados na Codemar foram julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça (TJ), na 4ª feira (13). A Corte acolheu Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. Os cargos eram preenchidos sem exigência de concurso público, portanto de livre nomeação. Agora, seus ocupantes terão de ser exonerados e indenizados.
Estão na lista: diretor-administrativo, diretor-jurídico, chefe de pavimentação, chefe de compras e licitações, chefe do setor de engenharia, chefe de engenharia e obras, chefe geral de serviços e chefe do setor de medicina do trabalho. A decisão já consta do site do TJ, mas o acórdão ainda não foi publicado. Tão logo isso ocorra, a Câmara Municipal deve revogar as leis que criaram tais cargos, a 1ª delas de 1973.
- O prefeito Daniel Alonso e o presidente da Codemar, Tatá: 120 dias para exonerações e encontrar solução para preencher cargos indispensáveis (FOTO: HoraH)
ADMINISTRAÇÃO – HORAH solicitou informações à diretoria de comunicação da Prefeitura e aguarda manifestação oficial sobre a decisão do TJ. O diretor-presidente da Codemar, Claudirlei Domingues, o Tatá, falou que espera um alinhamento com o governo para suprir ao menos os cargos prioritários, citando os profissionais da medicina do trabalho, engenharia e jurídico. Segundo ele, há prazo de 120 dias para as exonerações.
- Codemar é empresa de economia mista, onde a Prefeitura é acionista majoritária, e foi constituída para cuidar das vias públicas (FOTO: Divulgação)
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