Acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça (TJ) com data de 20/2, manteve condenação do ex-deputado Abelardo Camarinha por improbidade administrativa quando prefeito de Marília. Ele foi acusado pelo Ministério Público de editar lei autorizando contribuições de verbas públicas à Associação de Incentivo ao Esporte, que, por sua vez, as repassava ao Marília Atlético Clube (MAC), sem atentar para a legalidade desses atos. Ao todo, foram R$ 130 mil.
RECURSO – “Inconformado com o deslinde (desfecho) da causa”, segundo a presidente e relatora da 13ª Câmara de Direito Público do TJ, Flora Maria Nesi Tossi Silva, Camarinha recorreu. Porém, ela entendeu que ficou “demonstrado nos autos que os atos praticados (…) atingiram princípios constitucionais basilares de moralidade, legalidade e honestidade administrativa”. E que a lei deve “punir aqueles que agem com desonestidade, falsidade, desonradez e corrupção”.
- Na decisão, a presidente Flora Tossi Silva diz não haver dúvida do dolo (fraude, má-fé, maquinação) do então prefeito…
- Ela também observa que Camarinha não respeitou a legislação em nenhum dos repasses de dinheiro público feitos naquele período… (IMAGENS: Trechos do despacho/TJ)
CONDENAÇÃO – Teriam sido várias as irregularidades: a associação não tinha o tempo de funcionamento nem a certidão de utilidade pública para receber as contribuições, como exige a lei, nem fazia prestação de contas; do total de repasses entre 1999 e 2001, a maior parte foi entregue ao MAC, que também teria deixado de aplicar a verba integralmente. Camarinha e demais réus foram condenados a devolver solidariamente os R$ 130 mil ao erário, devidamente corrigidos; receberam multa civil de igual valor; tiveram os direitos políticos suspensos por 5 anos; além de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Só essa última punição foi reconsiderada na decisão.
- O advogado que defende Camarinha afirma que decisão ainda não mexe nos direitos políticos do ex-deputado (FOTO: Facebook/Reprodução)
NÃO ACABOU – Consultado por HORAH, o advogado Cristiano Mazeto, que atua na defesa de Camarinha, informou que “ainda cabem recursos” na ação e que as decisões, por ora, “em nada alteram os direitos políticos” do ex-deputado. Questionado para onde serão encaminhados os futuros recursos, ele citou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por fim, o Supremo Tribunal Federal (STF).
HORAH – Você sabe das coisas
