SESSÃO SERÁ NA TARDE DESTA 4ª FEIRA (3); veja todos os detalhes aqui
Sessão da Câmara desta 4ª feira (3) promete polêmica em Marília. Primeiro, por causa do projeto de lei complementar 22/2021 da prefeitura, que reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores (RPPS), o IPREMM e cria o Plano de Carlos e Salários; segundo, pela nova votação das contas de 2003 e 2004 do ex-prefeito Abelardo Camarinha. Prorrogada de 2ª feira (1) devido ao feriado de Finados, a sessão terá início às 16h.
Ao justificar o projeto 22/21, o prefeito Daniel Alonso diz que o objetivo é “adequar a legislação municipal ao novo sistema previdenciário brasileiro”, de 2019, sob pena “de não conseguir promover o reequilíbrio atuarial que sustenta, a longo prazo, o pagamento dos benefícios previdenciários” dos servidores. Hoje esse déficit é de mais de R$ 183,9 milhões. Entre as muitas medidas propostas, está o aumento da contribuição previdenciária para 14% sobre os salários dos servidores e para 16%, no caso da prefeitura (patronal).
O sindicato dos servidores (Sindimmar) chegou a propor um escalonamento dessas alíquotas conforme o salário e recolhimento de 28% pela prefeitura. A equipe econômica entendeu que a única maneira de conseguir reequilibrar as contas do IPREMM e da forma como foi proposto originalmente. Tal qual já aconteceu nas sessões anteriores da Câmara, servidores deverão acompanhar os trabalhos.
Outras duas matérias polêmicas estão na Ordem do Dia: a votação da rejeição das contas do ex-prefeito Camarinha, referentes aos exercícios de 2003 e 2004. Ambas já foram rejeitadas pela Casa, mas o político recorreu para anular as votações alegando não ter sido devidamente citado e não ter tido amplo direito de defesa. Essas etapas foram cumpridas à risca e as contas voltam agora à votação; caso sejam rejeitadas, Camarinha fica inelegível, apesar de já estar com os direitos políticos cassados por outros motivos.
No exercício de 2003, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Camarinha investiu menos do que o mínimo legal na Educação, não aplicou o mínimo exigido dos recursos do Fundeb para valorização dos profissionais da Educação e pagou só 0,1% de precatórios, entre outras irregularidades. Em 2004 descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contratando despesas sem a existência de recursos financeiros, ampliando o déficit financeiro e aumentando a dívida líquida de curto prazo etc.
HORAH – A verdade dos fatos
