Por meio de nota oficial divulgada na tarde desta 2.a feira 27, a Prefeitura de Jaú informou que deixará de pagar o vale-alimentação para aposentados pensionistas do IPMJ – Instituto de Previdência do Município a partir deste mês. Segundo a nota, a Prefeitura está cumprindo decisão judicial resultado de ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado contra o Município.
Na verdade, trata-se de uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou a legalidade do pagamento do benefício, seguindo entendimento contrário do STF – Supremo Tribunal Federal. Diz a nota que o prefeito Ivan Cassaro “empenhou todos os esforços possíveis para preservar o pagamento do vale-alimentação” por meio de recursos administrativos e judiciais, porém sem êxito.
A decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de SP foi pela inconstitucionalidade do pagamento para aposentados e pensionistas do IPMJ, determinando a imediata interrupção do benefício. A Prefeitura foi intimada da sentença na semana passada, através de publicação no Diário Oficial do Estado, ficando “legalmente obrigada a cumprir o determinado, sob pena de sanções legais”.
Por fim, a nota oficial diz que a administração “lamenta profundamente os impactos desta decisão sobre os aposentados e pensionistas atingidos” e que fica à disposição dos ex-servidores “para fornecer todas as orientações e o suporte necessários, dentro do que for legalmente possível”.
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