Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de Marília prorrogou até dia 8 de abril o prazo para credores aderirem ao acordo que permite receber precatórios antecipadamente, mas com deságio de 20% sobre o valor principal. A prorrogação de prazo foi publicada no Diário Oficial da última 6.a feira 28.
Para aderir ao acordo, o credor precisa acessar o edital e confirmar os requisitos, avaliação, classificação e outros provimentos previstos na legislação. Tudo isso está disponível no link marilia.sp.gov.br/portal/servicos/246/precatorios. O interessado deve protocolar pedido de adesão ao acordo de forma digital, por meio do site marilia.1doc.com.br/atendimento.
Encerrado o prazo para protocolo, serão formados os lotes de propostas para análise da Câmara de Conciliação da Prefeitura, que vai habilitar e classificar os pedidos. Vão ser contempladas todas as propostas dentro dos requisitos legais e que possam ser pagas até o limite dos depósitos realizados na conta administrada pelo Tribunal de Justiça. Esses depósitos serão feitos até dia 30.
Em nota à imprensa, a Diretoria de Comunicação da Prefeitura informa que “o efetivo pagamento será realizado pelo Tribunal competente, conforme disponibilidade financeira. Se a proposta não tiver cumprido todos os requisitos obrigatórios, será indeferida.
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