Declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça (TJ), ocupantes de cerca de 40 cargos comissionados deverão ser exonerados pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) até o final deste mês, em Bauru. Os cargos estão distribuídos entre a administração direta e o Departamento de Água e Esgoto (DAE).
A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta em 2023 pelo Ministério Público (MP), sob o argumento de que os cargos não atendem aos requisitos legais. Outro ponto decisivo foi que, segundo o MP, a Prefeitura criou funções comissionadas de maneira “abusiva e artificial” na tentativa de driblar a legislação.
Após decidido pelo TJ, foi dado prazo de 120 dias para o governo municipal extinguir tais funções, mas a Prefeitura ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília e conseguiu esticar o prazo para 12 meses, que venceu em janeiro deste ano. Porém, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu ainda mais quatro meses para que a Prefeitura fizesse os ajustes necessários na sua estrutura funcional, prazo que acaba agora, no fim de abril.
Estão entre os cargos a serem extintos e seus ocupantes exonerados estão os de assessor de gestão estratégica, coordenador de comunicação social, secretário do prefeito, assessor administrativo de gabinete e, no DAE, de diretor da divisão financeira, diretor da divisão de produção e reserva e diretor de divisão técnica, entre outros. Situação semelhante já ocorreu com a maioria das prefeituras da região.
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