Em nota a a Prefeitura de Marília informou hoje (15), que estendeu o prazo para regularização de passeios públicos com acessibilidade para cadeirantes entre outras adequações.
Segundo o Município, o prazo era de 30 dias e foi estendido para 1 ano a partir da data do recebimento da notificação.
O envio das notificações, atende a uma determinação judicial em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
De acordo com o município, existem casos especiais que serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pois existem muitas ruas com declives acentuados e desníveis antigos, além de outras situações que impossibilitam os serviços de acessibilidade exigidos nas notificações enviadas.
A Prefeitura havia encaminhado notificações as residências nesta semana, cumprindo determinação Judicial.
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