Decisão da Justiça do Trabalho acolhe denúncia do Ministério Público: “grave omissão”
A Justiça do Trabalho condenou a prefeitura de Araraquara a divulgar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) com a relação de servidores municipais que contraíram Covid-19 no ambiente de trabalho. Trata-se de ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Se descumprir a decisão, a prefeitura poderá ser penalizada com multa de R$ 1 mil por infração.
A sentença atinge também a administração municipal, que deverá indenizar cada servidor que adoeceu no exercício do trabalho (nexo causal) em R$ 1 mil. A CAT cobrada da prefeitura deve ser emitido para informar acidente de trabalho e doença ocupacional ao INSS – e deve ser encaminhado mesmo que não haja afastamento das atividades.
Por se tratar de decisão de 1ª instância, cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Contudo, a prefeitura informou que ainda não recebeu intimação da sentença, mas que o prazo para eventual recurso começará a contar a partir daí. A ação levada à Justiça do Trabalho pelo procurador Rafael Gomes tomou por base denúncia do Sismar, o sindicato dos funcionários municipais de Araraquara. Na fase de investigação do MPT foram ouvidos médicos, enfermeiros e outros profissionais da prefeitura que confirmaram “a grave omissão do município”.
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