Credores de precatórios do município de Marília poderão aderir à proposta de acordo lançada pela administração para pagamento dessas dívidas com deságio de 20%. O Diário Oficial desta 5.a feira 20 publicou o Edital nº 01/2025 que faz a convocação dos credores para o acordo e assim poderem receber antecipadamente os créditos a que têm direito, mas com o desconto no valor.
O objetivo da prefeitura é fazer os pagamentos e economizar, já que o acerto dos precatórios é obrigatório. Para aderir ao acordo basta acessar o edital e confirmar participação e demais providências necessárias previstas em lei. O edital está disponível no link marilia.sp.gov.br/portal/serviços/246/precatórios.
Os interessados em aderir ao acordo devem procurar pela prefeitura entre o dia 24 deste mês e 28 de março, de maneira online. Ao acessar o sistema, o credor deve seguir o passo a passo, preencher o formulário com todos os itens descritos e anexar a documentação obrigatória. Após a data para protocolo será formado o lote de propostas a serem analisadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios, que classificará os pedidos conforme os critérios previstos no edital.
O efetivo pagamento dos precatórios selecionados será feito pelo tribunal competente, conforme disponibilidade financeira da prefeitura. A proposta será indeferida em caso de ausência de documentos e informações obrigatórias ou do não atendimento dos requisitos legais, adianta a prefeitura.
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