PREFEITURA E CÂMARA DIVERGEM SOBRE REABERTURA DO COMÉRCIO, RESTAURANTES E SERVIÇOS

  • CÂMARA SUSTENTA QUE LEIS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DE MARÍLIA ESTÃO VALENDO; PREFEITURA DIZ QUE ESTÃO SUSPENSAS
  • TERMO USADO EM NOTA DA PREFEITURA DESAGRADA LEGISLATIVO, QUE REFORÇA LEGALIDADE DE SEUS ATOS
  • PRESSIONADO ENTRE OS DOIS PODERES, COMÉRCIO DECIDE CONTINUAR CUMPRINDO ‘FASE VERMELHA’

Uma tremenda confusão deixa o comércio, shoppings, restaurantes, academias, salões e demais serviços no meio de um conflito jurídico (e agora também político) entre a Câmara e a Prefeitura de Marília. Vetos do prefeito Daniel Alonso a vários artigos de duas leis aprovadas em 30/1, que autorizam a reabertura das atividades econômicas e que acabaram suspensas por liminar judicial, foram derrubados pelos vereadores na sessão da última 2.a feira (8). Com as redações originais restituídas, as leis 8646 e 8647 foram publicadas no Diário Oficial de Marília (DOMM) nesta 6.a feira (12) e, portanto, voltaram a valer.

Esse, pelo menos, é o entendimento da Câmara, da diretora Carla Farinazi e do presidente Marcos Rezende, autor de uma das leis. “A liminar concedida foi em cima de leis que a Prefeitura sancionou, descaracterizando o que nós aprovamos aqui na Câmara. Ela simplesmente vetou o conteúdo do texto e nós derrubamos esses vetos do prefeito, o que significa dizer que as leis [originais] estão valendo”, afirmou o presidente ao HORAH. A diretora da Casa, que é advogada, ressalta ainda que os vetos do prefeito Daniel Alonso impediram que “a Justiça tivesse sequer conhecimento do teor dos artigos para dizer se são ou não constitucionais”.

ACIM diz que lojas do comércio varejista e shoppings vão continuar como estão nesta fase Vermelha, mas quem quiser seguir a Câmara deve abrir e seguir protocolos de segurança à saúde (FOTO: Divulgação)
Presidente Marcos, que também é advogado, questiona posição da Prefeitura e as próprias imposições do Estado (Foto: Divulgação)

Em nota distribuída pela Diretoria de Comunicação, a Prefeitura informou que “vai seguir o Plano SP adotando a fase emergencial anunciada pelo governador” e que “sobre a movimentação da Câmara, (…) através da Procuradoria-Geral do Município informa que a referida lei está suspensa pela Justiça, inclusive com possível aplicação de multa”, não tendo, portanto, “qualquer eficácia”. O termo ‘movimentação’ revoltou o Legislativo. “A Prefeitura não pode classificar como ‘movimentação’ o que foi feito na Câmara. É o livre exercício da democracia e o cumprimento da decisão soberana do plenário”, retrucou Marcos Rezende, referindo-se à publicação das leis.

Mas, afinal, como ficam as atividades econômicas de Marília ante esse impasse? A diretora Carla explicou que para eventualmente as leis deixarem de ter valor é necessário que elas sejam novamente submetidas à análise da Justiça, agora sem os vetos do prefeito e com os textos íntegros. Isso cabe ao Ministério Público (MP), como foi feito da primeira vez. Até que haja qualquer decisão em contrário, as leis estão valendo e o comércio, restaurantes e serviços podem abrir na cidade, desde que respeitem os protocolos de segurança contra a Covid-19.

José Augusto, o Guto, superintendente da ACIM: “Comerciante precisa sobreviver” (FOTO: Divulgação)

José Augusto Gomes, o Guto, superintendente da Associação Comercial e Industrial de Marília (ACIM), disse ao HORAH que “quem determina o funcionamento do comercio na cidade é o prefeito” e, portanto, a entidade está orientando os associados a “seguirem a fase Vermelha”. Isso significa ficar como está, com portas fechadas e atendimento no delivery e/ou drive-thru. Entretanto, se alguém decidir acompanhar as leis publicadas pela Câmara, pediu apenas que sejam respeitadas as normas de segurança à saúde. “Seja como for, o comerciante precisa sobreviver”.

O presidente da Câmara reafirma que o trabalho está liberado, que as leis reconhecem essas atividades como essenciais e ainda questiona as imposições do governador do Estado: “No Plano SP, o Doria fechou a VW, a Mitsubishi, o transporte coletivo ou alguma indústria poderosa? Alguma dessas empresas tiveram sequer limitações de suas áreas de atuação?”. Ele lamentou a postura da Prefeitura frente à derrubada dos vetos do prefeito e, questionado se falou com Daniel, foi breve: “Não”. HORAH não conseguiu retorno do prefeito sobre o assunto.

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