A Prefeitura de Marília divulgou nesta quarta-feira (11), uma nota oficial para esclarecer à população sobre o envio do Projeto de Lei, que institui a taxa de Coleta de Resíduos Urbanos, mais conhecida como taxa do lixo. De acordo com a Prefeitura, a taxa será obrigatória de acordo com a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, regulamentada pelo Governo Federal, devendo entrar em vigor em 2022.
De acordo com o Governo Federal, a lei conhecida como “Marco do Saneamento Básico”, é obrigatória para todos os municípios brasileiros que ainda não fazem a cobrança dessa taxa.
A Prefeitura de Marília informou também que já enviou o Projeto de Lei à Câmara Municipal, que realizará pelo menos duas Audiências Públicas e depois disso submeter o referido projeto para apreciação dos vereadores.
O texto da Lei Federal é o seguinte:
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A Prefeitura de Marília destaca que o município está cumprindo a obrigatoriedade da legislação em enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal, assim como, todos os municípios do Brasil, que não tinham esta taxa regulamentada.
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