O presidente da Câmara Municipal de Jaú foi denunciado nesta 2.a feira (7) por possível loteamento clandestino e venda de lotes em área de preservação permanente (APP), sendo que um deles avançou inclusive para dentro do leito do córrego Anhumas, no bairro rural de mesmo nome. A representação com a denúncia foi protocolada na Cetesb e no Ibama, mas ainda esta semana irá para o Ministério Público Estadual (MPE) e, posteriormente, ao Federal (MPF).
Autora da denúncia, a arquiteta e urbanista Andressa Regina Navas pede a desocupação da APP, penalização do loteador pelos prejuízos causados a terceiros, recomposição da vegetação na proporção do que foi desmatado e obrigação também de recompor os impactos ambientais. As acusações recaem sobre a matrícula de nº 33.178 do empreendimento tratado como ‘Loteamentos Moretti’, de cuja área total o presidente da Câmara Luiz Maurílio Moretti é dono de 33,3% da parte ideal.
Na representação, Andressa junta fotos e evidências de que no local foram “edificadas residências” nas margens do córrego, o que é “irregular do ponto de vista ambiental” por se tratar de APP, e que o empreendimento não foi regularizado, o que pode configurar loteamento clandestino. A arquiteta também denuncia que além da invasão da APP, até “o próprio leito do rio foi cercado” — há fotos de alambrado cercando o curso d’água.
Como o córrego Anhumas tem menos de 10 metros de largura, a legislação estabelece que a faixa de APP deveria ser de 30 metros, mas não foi respeitada. Os lotes originados na gleba de terras sob a matrícula 33.178, segundo a representação, foram “comercializados de forma ilegal e clandestina”, e agora “tentam regularizar utilizando indevidamente a lei do Reurb-E”, o programa de regularização fundiária urbana.
Além do presidente da Câmara, demais proprietários da área citada também foram denunciados. São eles: Ildefonso Maria Moretti, Antônio Carlos Moretti, Vera Lúcia Moretti Pinto, José Fernando Moretti, Paulo Roberto Moretti, Fabiana Cristina Pires Rapussi e Fernanda Regina Pires Queiroz. Todos figuram como donos do imóvel da matrícula 33.178, no 1.o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú.
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