Requerimento proposto pelo presidente da Câmara Marcos Rezende, e que será votado na sessão desta 2.a feira 5, propõe a suspensão do decreto 13.726, de 5/8, que mudou a forma como o DAEM cobra a água e o esgoto de condomínios, associações e proprietários de imóveis com só um hidrômetro. Ele recebeu síndicos e advogados na sala Nasib Cury da câmara na 6.a feira 2, ouviu as reivindicações e propôs o requerimento. Em nota, a assessoria de imprensa da câmara informou que “os síndicos reivindicam a manutenção do atual médico de cobrança tarifária do DAEM com o hidrometro único nos condomínios”.
Segundo Rezende, dia 16/8 os síndicos foram notificados pelo departamento de água e esgoto “que seus consumos passarão a ser calculados de acordo com a medição real aferida, não podendo haver a multiplicação de consumo mínimo pelo número de economias”. O DAEM justifica a medida pelo Tema Repetitivo 414 (dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas) do STJ-Superior Tribunal de Justiça, que em 2010 fixou a tese de que “não é lícita a cobrança de tarifa de agua no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver hidrômetro único no local”. No caso, então, a cobrança “deve se dar pelo consumo real aferido”.
Após a reunião na câmara, o DAEM assumiu o copromisso de fazer nova reunião com o Conselho Deliberativo da autarquia, com presença dos representantes jurídicos dos síndicos, para discutir alternativas para essa cobrança imposta pelo decreto 13.726. Se não houver mudança, segundo Rezende, “a partir de outubro os condomínios de padrão popular serão bastante prejudicados, pois haverá um grande aumento no valor final dos gastos e isso será sentido no bolso dos moradores”. O aumento nos gastos com água, prevê o presidente da câmara, poderá levar os condomínios à inadimplência, “afundando cada vez mais em dívidas”.
Representaram o DAEM nesta reunião o presidente Ricardo Hatori e o vice-presidente João Augusto de Oliveira Filho; Alexandre Oliveira Campos participou pela prefeitura; os síndicos da cidade foram representados por Eduardo Reis, embora diversos deles e seus procuradores jurídicos tenham comparecido. Cerca de 50 pessoas estiveram na reunião para discutir a situação e possíveis alternativas.
HORAH – Informação é tudo
