Cinco projetos de lei estão na Ordem do Dia da sessão da Câmara de Marília da próxima 2.a feira 12, entre eles o que cria o SFA-Serviço de Acolhimento em Família. De autoria da Prefeitura, o projeto depende apenas dos pareceres finais das comissões técnicas da Casa para ser votado pelos vereadores. Sessão terá início às 17h, com transmissão simultânea pela TV Câmara.
O projeto Família Acolhedora trata do acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, afastados temporariamente de suas famílias. Entre os objetivos da matéria, destaca-se o atendimento integral em ambiente familiar, permitindo a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas do município.
Para cada família acolhedora, o projeto prevê o pagamento de bolsa-auxílio. Segundo a prefeitura, o programa integra as resoluções do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, Lei de Adoção e ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, com legislações específicas para regulamentar o serviço dentro da política de assistência social.
OUTROS – Além desse projeto, os vereadores vão votar alteração na lei que instituiu o Ceprom-Centro Profissionalizante de Marília, para passar a ser responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Cidadania; outro, que institui o Orçamento Cidadão, disponibilizando dados do orçamento municipal em linguagem de fácil compreensão nas páginas da web da prefeitura e impresso; projeto da Mesa da Câmara que cria cargo de contador, dois de motorista, de operador de áudio e vídeo e de repórter, mediante realização de concurso pela Fundação Vunesp
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