Portaria da 1.a Promotoria de Justiça de Pederneiras é de 30/11, 16 dias após vereador Val Grana fazer representação à Procuradoria-Geral de Justiça de SP
A Promotora de Justiça Roseny Zanetta Barbosa baixou portaria com data de 30/11 determinando a abertura de inquérito civil para investigar “eventual ato de improbidade administrativa e ilegalidade” no contrato de aluguel entre a Prefeitura de Pederneiras e o CRC, o Clube Recreativo Comercial. O documento tem oito páginas e foi motivado por representação do vereador Valdecir Domingos Grana, o Val Grana, feito 16 dias antes à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Estado de SP, apontando evidências que motivavam a investigação.
Roseny destaca o aluguel do prédio do CRC, no centro de Pederneiras, por R$ 6 mil mensais ao longo de 60 meses, totalizando R$ 360 mil. Nos primeiros 12 meses a prefeitura conseguiu abatimento mensal de R$ 2 mil e, daí em diante, passou a pagar o valor cheio. De 1.o de outubro de 2021 até novembro deste ano, já haviam sido pagos R$ 125,9 mil ao CRC, primeiro por transferência bancária e, depois, por cheque. Val Grana questiona a legitimidade de quem assinou o contrato e o recebeu os valores pelo clube, visto que a última diretoria teve mandato vencido em 9/3/2005; e quem, na agência bancária, autorizou os saques.
A promotora observa que a finalidade da locação era para implantação do Poupatempo estadual, que declinou do prédio, e que “o imóvel está em desuso e os alugueis estão sendo pagos pela prefeitura” até hoje. A função do Ministério Público neste caso, ressalta Roseny, é promover o inquérito civil e possível ação civil pública posterior “para proteção do patrimônio público e social”; e que a dispensa de licitação para o aluguel “pode caracterizar, em tese, enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público e lesões a princípios da administração pública, por conseguinte, atos de improbidade administrativa”.
Com base na representação do vereador e da determinação que veio da Procuradoria-Geral de Justiça, o MP de Pederneiras deu 20 dias de prazo para receber todos os documentos possíveis referentes ao aluguel sob suspeita, inclusive do projeto técnico aprovado pelos Bombeiros; da vistoria feita por equipe técnica do Poupatempo que entendeu que o imóvel não atendia suas necessidades; todos os empenhos dos pagamentos dos alugueis, incluindo recibos, forma de pagamento e cheques compensados.
Em resumo, o MP está cobrando exatamente o que foi concluído pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) realizada pela Câmara Municipal para apurar os fatos, cujo relatório oficial foi rejeitado e um paralelo aprovado e encaminhado aos órgãos de fiscalização. Por sinal, no contrato do aluguel, a cláusula 9.a prevê obrigatoriedade da prefeitura em fazer no prédio antigo e deteriorado do CRC “todas as obras e instalação de equipamentos previstos no projeto técnico aprovado pelos Bombeiros”, observou Val Grana na representação à PGJ. Por fim, o vereador lembra que além de todo esse custo e do pagamento dos alugueis, ao perceber a gravidade da situação a prefeita Ivana Camarinha editou decreto para desapropriação do imóvel com objetivo de compra, abatendo do valor o que já foi destinado a título de aluguel.
HORAH – A verdade dos fatos
