Diário Oficial de Marília (DOMM) do sábado 17 publicou o Termo de Abertura do Edital de Licitação nº 013/2022 para concessão do Departamento de Água e Esgoto (DAEM) por 35 anos, podendo ser prorrogado por igual período. A data marcada é 21 de março de 2023, com encerramento da entrega de propostas às 9h e abertura dos envelopes às 9h30.
A Câmara Municipal aprovou a concessão do DAEM em junho deste ano por 10 votos contra três, sob a justificativa oficial da necessidade de fazer investimentos emergenciais no sistema de captação, tratamento e distribuição de água. A alegação é de que o DAEM possui dívida parcelada de quase R$ 30 milhões e está acumulando déficits mensais da ordem de R$ 2,8 milhões, sem nenhuma sobra para investimento.
Na mesma sessão em que a Câmara aprovou a concessão, também permitiu a transformação da autarquia em agência reguladora, que funcionará com a seguinte denominação: Agência Municipal de Água e Esgoto (AMAE). A reguladora terá como função precípua fiscalizar e exigir o cumprimento do contrato de concessão e auxiliar o município, por exemplo, nos cálculos das tarifas.
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