Faltando apenas dois meses para a abertura das propostas para concessão do DAEM à iniciativa privada, a Câmara Municipal de Marília prepara nova audiência pública para discutir a iniciativa. Os convidados desta vez não fazem parte do poder público e foram escolhidos pelo presidente do Legislativo, vereador Eduardo Nascimento, autor do requerimento de origem da audiência aprovado pela câmara em 11/9. O evento está marcado para 19h da próxima 4.a feira 18.
Os convidados são Ricardo Flores, diretor judírico do sindicato dos servidores municipais, o Sindimmar, e funcionário do DAEM; Ivan Fiorini, engenheiro civil que já atuou na coordenação ambiental e como diretor de engenharia e execução de projetos do DAEM; Edgar Cândido Ferreira, atual 2.o tesoureiro da organização social Marília Transparente (Matra); e Orisvaldo Quiquinato, contador. Eles serão os oradores desta audiência pública, cuja duração não deverá exceder a duas horas.
O evento na câmara ocorre depois de a Prefeitura de Marília ter cumprido as exigências legais de duas audiências públicas sobre a concessão, e de ter alterado o edital seguindo orientações da Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), após ação judicial movida pela Matra com apontamento de irregularidades nesse processo. Revisto e republicado, o edital em vigor prevê agora investimentos de R$ 2,3 bilhões no sistema de abastecimento de água (R$ 795 milhões) e nas redes de esgoto (R$ 1,6 bilhão); antes, eram de R$ 1,1 bilhão.
A Matra continua sustentando que faltaram estudos técnicos para a concessão, que os números foram mascarados e que não houve a necessária transparência no processo, motivo pelo qual continua discutindo o assunto na Justiça. A Prefeitura, por sua vez, afirma que fez as correções exigidas pelo TCE, que atualizou despesas com pessoal, por exemplo, e por isso o investimento final exigido na concessão aumentou 136%. O edital prevê concessão por 35 anos, com prorrogação por igual período.
Segundo o edital, ainda, as tarifas cobradas para consumo de água e uso do sistema de esgotamento sanitário não poderão exceder os valores cobrados atualmente pelo Daem, ao menos inicialmente. Para fiscalizar o cumprimento de todas as medidas previstas na concessão, o Daem será transformado em agência reguladora denominada AMAE (Agência Municipal de Água e Esgoto). O problema é que ela seria custeada pela própria concessionária que vencer a licitação, por meio da transferência de um percentual referente ao faturamento mensal com os serviços de água e esgoto, situação que a Matra considera inconstitucional.
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