VEREADORES TAMBÉM VÃO VOTAR CRIAÇÃO DA ‘ESCOLA DO LEGISLATIVO’; Ordem do Dia tem 19 processos
A sessão de 2ª feira (22) da Câmara de Marília tem 19 processos incluídos, entre objetos de deliberação, projetos conclusos e incluídos na pauta por requerimento verbal. Estão novamente em pauta a rejeição das contas de 2003 e 2004 do ex-prefeito Abelardo Camarinha, que nas últimas três tentativas de reapreciação recebeu pedidos de vistas dos vereadores Nardi, Danilo da Saúde e Vânia Ramos, respectivamente.
As contas têm pareceres desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foram rejeitadas pela Câmara anteriormente, mas Camarinha conseguiu anular as votações na Justiça, alegando cerceamento de defesa. Cumpridas todas as exigências, as contas voltaram ao plenário e aguardam votação final; se forem recusadas, o ex-prefeito responderá por improbidade e poderá ficar inelegível por 8 anos – apesar de já estar inelegível, ter sido impedido de votar em 2020 e anulados os votos atribuídos a ele.
ESCOLA – Autoria da Mesa Diretora da Câmara, projeto de resolução cria a Escola do Legislativo de Marília. Segundo o presidente Marcos Rezende, “com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades” da Câmara, auxiliando na elaboração de leis, cursos, qualificação de servidores e terceirizados, planejamento e organização de eventos etc. “Universidades e outras instituições da cidade podem trabalhar de maneira conjunta com a Câmara”, observa, lembrando se tratar de “proposta inovadora”.
TRANSPORTE – Projeto do vereador Rogerinho modifica lei de 2010 que disciplina o transporte coletivo urbano para obrigar empresas de ônibus a implantar, manter e substituir pontos de ônibus, incluindo a cobertura e os assentos. Já a Prefeitura também altera a mesma lei para excluir representantes das empresas na Comissão Permanente que conduz processos administrativos para apurar condutas infracionais. “Empresa acusada não pode integrar o polo ativo (acusatório) e, ao mesmo tempo, o polo passivo (réu/acusado), pois viola os princípios da igualdade e isonomia, já que não se aplicam às demais empresas que contratam com o município”, justifica o prefeito Daniel Alonso.
NOMEAÇÕES – Alguns projetos proíbem nomeações para exercício de serviços públicos de pessoas condenadas. Marcos Rezende quer vedar nomeações de condenados com base na Lei Maria da Penha, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Estatuto do Idoso; Elio Ajeka quer impedir nomeações de condenados por violência doméstica e familiar.
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