Presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Pederneiras vai marcar reunião final para votar documentos; o que tiver maioria será encaminhado ao MP, TCE e outros órgãos
Os três membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada para investigar possíveis irregularidades no aluguel pela Prefeitura de Pederneiras do prédio do antigo Clube Recreativo Comercial (CRC) vão se reunir e votar dois documentos finais: o relatório oficial e um voto em separado, cada qual com uma conclusão sobre os fatos. A data será marcada pelo presidente da CEI, vereador Prof. Marildo Ruiz, provavelmente na semana que vem.
O relator vereador Paulo Henrique Alves, o Bacana, concluiu em 18 páginas que não vê “qualquer ato que possa ser inquinado (poluído, contaminado) de nulo ou de falta de responsabilidade com o patrimônio público” por parte da prefeitura, ao alugar o prédio em 1.o de outubro de 2021 e mante-lo fechado até hoje. No voto em separado, a vereadora Ângela Vermelho afirma, em 10 páginas, que “houve dano ao erário” e “negligência quanto às sucessivas autorizações de pagamento dos alugueis (…) sem utilização do prédio”; ademais, observa que a prefeita Ivana Camarinha não deveria fazer a locação se o imóvel “não atendia — e não atende — as necessidades da administração”.
Bacana afirma que Luiz Antônio Ramos, o Luizão, que assinou o contrato de aluguel pelo CRC, estava “habilitado como responsável pela administração dos bens do clube” em 2021, conforme documentos fornecidos pelo cartório de registro de pessoas jurídicas de Pederneiras; Ângela garante que Luizão “não estava legitimado pelo Estatuto Social do Clube”, tendo a própria Justiça reconhecido que “a última diretoria eleita teve seu mandado vencido em 9 de março de 2005”, afirmando, portanto, que em 2021 “o clube estava acéfalo”.
Do início do contrato de aluguel até hoje, segundo o Portal de Transparência da Prefeitura de Pederneiras, o CRC recebeu R$ 119.412,00, conforme consta do voto em separado. O contrato foi firmado em 60 meses e o valor atual, corrigido, está em R$ 6.492,00 mensais. Uma das cláusulas do documento ainda obriga a prefeitura a realizar obras e instalar equipamentos que constam em projeto técnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros, sendo que nada disso ainda foi feito.
O relator encerra a argumentação citando decreto da prefeita, de 14/9, declarando o clube de utilidade pública para fins de desapropriação em caráter de urgência, abatendo o valor pago em alugueis do preço final de avaliação por peritos nomeados pelo município. O voto em separado diz que “não há que se tratar de eventual e/ou futura desapropriação (…), uma vez que o tema não compõe o fato determinado a ser apurado” pela CEI.
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