Retomada da economia – TJ NEGA RECURSO DA PREFEITURA, QUE AINDA ESPERA DECISÃO DO STF

Daniel não aceitou as classificações feitas pelo Estado para Marília desde o início (FOTO: Reprodução)

O Tribunal de Justiça (TJ) de SP negou recurso da Prefeitura de Marília para reabrir o comércio na cidade e manteve a decisão do Fórum local que obriga acompanhar as determinações do Governo do Estado. Em caso de desobediência, a multa é de R$ 100 mil/dia.

Desde o final de março que o prefeito Daniel Alonso tenta flexibilizar as atividades econômicas que estão paradas. Ele chegou a anunciar a retomada do funcionamento do comércio, mas esbarrou em ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) contra a Prefeitura, na Vara da Fazenda em Marília.

O recurso ao TJ foi protocolado na 6ª feira (8) e a decisão do desembargador Geraldo Pinheiro Franco, presidente da Corte, publicada nesta 2ª feira (11). Ele não acatou a argumentação de que houve ‘invasão de competência administrativa’ na sentença local e ratificou que “a normal estadual prevalece sobre aquela editada no contexto municipal”, ainda mais em temas referentes à proteção e defesa da saúde humana.

Como já noticiou HORAH, a Prefeitura também ingressou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com a mesma finalidade de retomar o funcionamento do comércio e dos serviços não essenciais. O caso foi encaminhado à ministra Carmen Lúcia, que ainda não exarou nenhuma decisão.

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