Prefeito de Jaú quer extinguir lei que mexeu nos recuos e outras exigências para construções e reformas, sem propor outra no lugar
A pretensão do prefeito Ivan Cassaro de revogar a Lei Complementar 578, de 29/12/20, e tornar “nulos todos os processos administrativos” com base nela em andamento na Prefeitura, causou preocupação entre profissionais da construção civil e proprietários de imóveis em Jaú. Isso porque a revogação já enviada à Câmara não foi acompanhada de nova lei regulamentando reformas, construções, parcelamento e uso do solo, deixando o setor sem normas específicas.
“A preocupação é que a cidade tenha outra lei pra ficar no lugar dessa, quando ela for revogada”, argumenta o vereador Fábio Souza (PSDB), um dos primeiros a questionar a atitude do prefeito e alerta-lo para a gravidade da situação. A lei em vigor dispensou os recuos laterais, frontal e nos fundos dos terrenos para construções e reformas previstos na lei do zoneamento, parcelamento e ocupação do solo, passando a seguir o disposto no Código Sanitário.
“A gente quer que a cidade se desenvolva e essa questão dos recuos estava travando bastante o andamento das obras e projetos. Desde que foi feito o Plano Diretor havia a necessidade de algumas adequações, o que ocorreu no final do ano passado, após estudos com profissionais da área, da Associação dos Engenheiros e Arquitetos e participação do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico, melhorando o ambiente de negócios em Jaú”, ponderou José Roberto Pena, representante do conselho e presidente do Sincomércio.
Se a lei for revogada e voltar a valer a legislação definida no Plano Diretor de 2012, “vai nos atrapalhar muito”, admite Pena, que vê a “necessidade de rediscutir [o assunto] com o Poder Público”. Ele cita outras regularizações igualmente importantes que ficaram de fora da lei de 2020, como o plano de incentivos para os prédios do patrimônio histórico e o anel viário de Jaú. “O correto seria mandar uma lei pra Câmara o mais breve possível e não deixar essa vacância que já atrapalhou muito o desenvolvimento de Jaú”.
E não está difícil resolver, porque a Associação dos Engenheiros tem um anteprojeto pronto para todas as regulamentações necessárias. “Tem de mostrar ao prefeito os benefícios que isso vai trazer para a cidade”, destaca Pena. Representantes da Associação dos Engenheiros consultados por HORAH pensam igual e querem reunião de urgência com o prefeito para discutir o assunto. “Na reforma de um imóvel antigo, por exemplo, se você seguir a lei de 2012 é preciso demolir pra fazer garagem, estacionamento, tornando inviável”, dizem.
Ex-presidente da Câmara quando o Plano Diretor foi aprovado, o vereador José Carlos Borgo admite ter havido erro naquela época, que tenta corrigir agora. “Tem terreno aí que deixando os recuos você não consegue construir uma casa”, observa. Um dos argumentos de Ivan é que faltaram audiências públicas para aprovar a lei que ele quer revogar, o que a tornaria inconstitucional. Por isso já tem audiência marcada para dia 25, na Câmara. “Se o prefeito revogar essa lei e deixar um vazio nessa área até mandar outra lei, quem vai ser penalizado é o pessoal que está mexendo com reformas, construções, essas coisas. Vai travar a cidade de novo”, finaliza.
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