O vereador e vice-prefeito eleito Rogerinho (PP) disse ao HORAH que pretende conseguir assinaturas suficientes dos colegas de Câmara para tramitação em regime de urgência de projeto que obriga atual prefeito a reservar recursos para o pagamento dos servidores, em janeiro. “Com isso, vamos pedir uma sessão extraordinária para aprovar o projeto. Se após 15 dias o prefeito não sancionar, ele será promulgado pela Câmara”, informou.
A proposta de Rogerinho, porém, enfrenta resistência legal. A Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer de inconstitucionalidade do projeto e sugeriu o arquivamento dele, visto que legislar sobre matéria financeira cabe exclusivamente ao Executivo. O parecer é assinado pelo procurador Daniel Bueno, mas isso não impede que o projeto siga a tramitação normal na Câmara após parecer neste sentido da Comissão de Justiça e Redação, que é presidida por Rogerinho.
O vereador alega que o prefeito eleito Vinicius Camarinha terá apenas cinco dias após assumir o cargo para assimilar e fazer a gestão das dificuldades econômico-financeiras que, segundo ele, serão deixadas pelo governo Daniel Alonso. “Nosso município apresenta um cenário crítico quanto aos recursos financeiros disponíveis e, neste sentido, nos preocupamos sobremaneira com a folha de pagamento dos nossos servidores”, justificou no projeto.
Além de Rogerinho, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara é composta pelos oposicionistas Jr Féfin e Danilo da Saúde. A tramitação do projeto pode ser determinada e, no curso dela, analisado o parecer do Jurídico da Casa em plenário, pelos demais vereadores. Se o projeto for aprovado e a prefeitura entender que ele é inconstitucional, poderá recorrer à Justiça.
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