Vence nesta 5ª feira (12), o prazo de 48h fixado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que a Prefeitura de Marília esclareça questionamentos da Associação Feminina Maternidade Gota de Leite sobre o edital do Chamamento Público para contratação de empresa para executar serviços do programa Estratégia Saúde da Família (ESF) no município. Há mais de 20 anos que a Gota é conveniada e recebe repasses para prestar o serviço em Marília.
Representação da Gota ao TCE pedindo a suspensão, de pronto, e a anulação posterior do Chamamento, já foi analisado pelo conselheiro Edgard Rodrigues. Ele negou a solicitação inicial alegando que a Prefeitura tem até o dia 30 para esclarecer os questionamentos da entidade, data para a qual foi marcada sessão pública do Chamamento. E abriu o prazo das 48h que começou a contar na 6ª feira (6) – porém, sábado e domingo não contam, 2ª (9) foi feriado estadual e 4ª (11), ponto facultativo municipal de São Bento, padroeiro de Marília.
PONTOS – A Gota questiona falta de clareza sobre recursos humanos necessários para a execução do ESF, põe em dúvida a previsão de prova de capacidade técnico-operacional das empresas interessadas na prestação dos serviços e entende que a sucessão trabalhista, neste caso, “pressupõe transferência de patrimônio material e imaterial”, dentre outros pontos. Destaque para a obrigação de que a futura contratada mantenha o quadro atual de funcionários em atividade, em, no mínimo, 70%, com os mesmos salários e benefícios”.
(FOTO: Divulgação)
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