Câmara aprovou e Prefeitura publicou na última edição do Jornal Oficial de Jaú, dia 17, projeto de lei que autorizou a doação de dois terrenos totalizando quase 10 mil m2 para o Governo do Estado, onde será construído o AME-Ambulatório Médico de Especialidades. A medida foi necessária para substituir projeto aprovado em 11 de dezembro do ano passado, que deu origem à lei 5.601/24, que fazia a cessão de uso dos terrenos.
Na justificativa que acompanhou o novo projeto mandado à Câmara, o prefeito Ivan Cassaro explicou que o Município seguiu solicitação do DRS-Departamento Regional de Saúde de Bauru no ano passado para fazer o termo de cessão de uso da área, mas que a Secretaria de Estado da Saúde e a Subprocuradoria Geral do Estado pediram a troca para doação, instituto jurídico correto para situações como essa. Embora o prefeito não faça menção a isso, na verdade faltou análise mais aprofundada do Jurídico da Prefeitura para fazer a doação e não apenas a cessão de uso da área na ocasião; a Câmara, por igual motivo, votou o que foi enviado pelo Executivo.
Foi por esse erro do instituto jurídico que o Estado ainda não deu início ao processo de licitação para a construção do AME Jaú, com previsão inicial de ser entregue em abril do ano que vem. Pelo menos foi o que disse em Jaú o secretário estadual da Saúde Eleuses Paiva, durante evento em 21/2 no auditório do Sincomércio, diante de autoridades municipais e prefeitos de toda a região.
O AME Jaú será de âmbito regional e com estrutura suficiente para oferecer consultas, exames e até pequenas cirurgias, com equipamentos modernos e rapidez no diagnóstico e tratamento dos pacientes. Cerca de 15 municípios da região deverão ser beneficiados pelos atendimentos do AME, que será construído em área total de 9.169 m2 nos altos da rua Rui Barbosa, próximo portanto de avenidas que fazem a ligação rápida com rodovias – ou seja, de fácil acesso tanto para quem é da cidade, quanto para quem vem de fora.
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