A diretoria do Sindimmar, o sindicato dos servidores municipais de Marília, alegou ter sido “pega de surpresa” com a edição de decreto do prefeito Daniel Alonso determinando que a categoria deverá usufruir integralmente em descanso físico de todas as horas extras em haver, bem como de licenças-prêmio adquiridas, antes de se afastarem para tratar de aposentadoria voluntária.
O Decreto nº 12.703 foi publicado nesta 4ª feira (15), no Diário Oficial de Marília, e o Sindimmar diz não ter sido avisado “nem consultado para, em conjunto, traçar um melhor caminho” para equacionar as horas extras e licenças-prêmio de direito dos servidores. Em comunicado oficial, lembra que as negociações da última campanha salarial aprovaram uma comissão permanente de negociação que poderia ter debatido a questão, “mas que ainda não foi criada”.
ALEGAÇÕES – No decreto, a Prefeitura justifica a medica com a realização de concursos para preenchimento de cargos efetivos; o reajuste de 5% aos servidores, retroativo a 1º de abril, que foi maior do que o índice acumulado da inflação dos últimos 12 meses; os 30% no vale-alimentação; a concessão da cesta natalina; a necessidade de conter despesas e o apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre pagamento de horas extras em rescisões de servidores.
PROTESTO – O Sindimmar diz que o decreto “pega em cheio os servidores que estão prestes a aposentar, quando não prevê nenhum prazo de transição” para entrada em vigor da nova regra – se antes era possível receber as horas extras, por exemplo, agora terão de ser desfrutadas em descanso. Por fim, o sindicato diz que o Jurídico estuda o decreto e “em breve estará informando os servidores” sobre eventuais providências, além de convocar a classe para “protestar contra esta decisão” da Prefeitura na próxima sessão da Câmara, 2ª feira (20), às 17h.
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