Para sindicato, fase de transição da autarquia pública para as mãos da iniciativa privada precisa de “transparência, participação e garantias para os trabalhadores”
Ação judicial proposta pelo Sindimmar, o sindicato dos servidores públicos municipais de Marília, pretende garantir direitos dos trabalhadores do DAEM até que a nova agência reguladora seja criada por lei e um plano de reestruturação seja apresentado. A informação é do sindicato, que fala em “situação delicada enfrentada por mais de 300 servidores do DAEM em relação ao futuro profissional”.
“O sindicato também reivindica a participação ativa no processo de reestruturação, garantindo acesso às reuniões que envolvem negociações sobre as possibilidades de trabalho para os servidores”, diz a presidente Vanilda Gonçalves de Lima em nota encaminhada à imprensa. “A urgência em estabelecer essa agência reguladora sem um planejamento adequado coloca em risco a estabilidade dos cargos e o bem-estar dos trabalhadores”.
Recentemente o sindicato ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura para dar segurança jurídica aos servidores do DAEM após a conclusão do processo de concessão da autarquia para a iniciativa privada. A expectativa, agora, é que a Justiça agenda audiência para discutir a situação e preservar os direitos da categoria nessa fase de transição, principalmente após a homologação do resultado da concessão, vencida pelo consórcio Ricambiental.
“A falta de um plano claro e seguro para essa transição geral angústia entre os trabalhadores, que merecem uma abordagem responsável e cuidadosa. O Sindimmar está empenhado em garantir que esses servidores não sejam deixados à mercê de decisões apressadas e sem embasamento legal”, concluiu Vanilda. Ela também exige “transparência, participação e garantias reais” para os trabalhadores do DAEM.
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