TCE sustenta irregularidade do contrato do lixo e multa prefeita

Situação do lixo em Bauru é julgada irregular pelo TCE (FOTO: Site Contraponto/Reprodução)

Recurso da Prefeitura de Bauru não foi acatado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que manteve sentença pela irregularidade do contrato do lixo com a empresa Estre Ambiental e ainda multou a prefeita Suéllen Rosim em valor equivalente a R$ 10,6 mil. Durante a gestão dela foram feitos dois aditamentos do contrato que elevaram o preço do serviço de R$ 8,7 milhões para R$ 17 milhões.

À imprensa, a Prefeitura informou que o contrato com a Estre é resultado de processo licitatório começado na administração anterior e corrigido na atual gestão, após os apontamentos do TCE. Ocorre que apesar desta alegação, a prefeita Suéllen assinou o contrato e fez inclusive as prorrogações que dobraram o preço.

O TCE apontou erros e irregularidades no contrato firmado em março de 2021 e rejeitou todos os argumentos da Prefeitura e da Estre no recurso de apelação. Além de sustentar a decisão anterior, determinou o rompimento do contrato e multou a prefeita. Atualmente, são coletadas diariamente 300 toneladas de lixo domiciliar em Bauru, cujo destino é o aterro sanitário de Piratininga, cidade vizinha.

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