Oposição chegou a peticionar contra a medida, mas o relator do caso não acatou argumentos de que medida seria “golpe” às vésperas da votação, porque prefeita Suéllen não tem voto suficiente na Câmara
Liminar concedida pelo desembargador Renato Rangel, do Tribunal de Justiça (TJ) de SP, suspendeu os efeitos do Artigo 30 da Lei Orgânica de Bauru e desautorizou a Câmara Municipal a impor votação qualificada de matérias sem exigência semelhante na Assembleia Legislativa, “sob pena de ofensa ao princípio da simetria”. Logo, o Projeto de Lei 18/23, que autoriza a concessão dos serviços de esgoto à iniciativa privada, que tramita em regime de urgência na Câmara de Bauru, não vai mais precisar de 12 votos para ser aprovado, mas apenas de 9 entre os 17 vereadores.
Para o vereador oposicionista e advogado Eduardo Borgo trata-se de um “golpe” para aprovar o projeto, pois a prefeita Suéllen Rosim não tinha voto suficiente e vinha protelando a votação da matéria desde a liberação pelas comissões permanentes do Legislativo. A ADI-Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo atual e ex-líder da prefeita na Câmara, respectivamente Milton Sardin e Jr Rodrigues, deu entrada semana passada, às vésperas da votação do projeto de quase R$ 3,5 bilhões, para contrato de 30 anos.
“Foi só para atender aos interesses da prefeita, que não tem votos no plenário da Câmara”, disse Borgo, que junto à vereadora Estela Almagro apelou ao TJ na semana passada, mas não conseguiu impedir a liminar exarada na 6.a feira 15. “Essa liminar é uma vergonha, é um engodo (…). Enquanto tiver idiotas em Bauru apoiando tudo isso aí, não adianta ficar posando de vereador. A gente tá mostrando o que ‘tá’ errado na cidade, mas é a grana que ‘tá’ importanto pra esse povo, é o dinheiro, é o poder!” – desabafou Borgo em vídeo lançado nas redes sociais neste fim de semana.
O projeto do esgoto chegou à Câmara em 12/6 do ano passado, teve a urgência na tramitação aprovada em 18/9 e entrou pela primeira vez na pauta em 16/10. Por causa da articulação da oposição com pedidos de vista, solicitação de informações complementares por meio de comissões do Legislativo etc., o projeto ainda não foi votado e estará novamente em pauta nesta 2.a feira 18, pela 16.a vez consecutiva. Há duas semanas liberado pela oposição, o projeto travou curiosamente nas mãos dos vereadores aliados da prefeita, o que deixou claro que ela não tinha os votos necessários. A liminar do TJ alivia para Suéllen, que finalmente poderá alcançar o objetivo de aprovar a autorização para fazer a concessão do esgoto.
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