Decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do dia 25/10 suspendeu por cinco anos os direitos políticos do advogado Norberto Leonelli Neto, titular da secretaria da Habitação e Planejamento Urbanístico da Prefeitura de Jaú, que está, portanto, com os dias contados no cargo. A decisão é auto executória, o que significa que tão logo o acórdão seja publicado, Neto Leonelli deve ser exonerado pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro.
O advogado é um dos condenados em Ação Civil Pública movida pela própria Prefeitura de Jaú contra o ex-prefeito Osvaldo Franceschi (2009-12), vários secretários municipais da época e empresas contratadas para reformas em escolas da rede municipal de ensino nos anos de 2009 e 2010. Eles são acusados de causar prejuízo aos cofres públicos ao fazer a contratação das empresas por meio de quatro cartas-convites, “visando elidir (suprimir, fazer desaparecer) a adoção da modalidade licitatória mais complexa”.
A decisão de 29 páginas do TJ com assinatura do relator Souza Meirelles apontou para improbidade administrativa com lesão aos cofres públicos e violação dos princípios da administração pública. Todos foram condenados à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição, nesse período, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como de contratar com o poder público.
“Uma vez publicado o acórdão, a sentença tem efeito imediato. E quando se fala em suspensão dos direitos políticos, isso abrange inclusive a nomeação do secretário”, explicou o advogado especialista em direito administrativo consultado por HORAH, Luís Vicente Federice. Segundo ele, as decisões do TJ “possuem aplicação imediata porque não comportam recurso com efeito suspensivo”. Dos condenados, Neto Leonelli é o único do ex-governo a fazer parte da atual administração, onde é considerado ‘homem-forte’ da gestão Jorge Cassaro.
Além da suspensão dos direitos políticos e de contratar com o poder público, o ex-prefeito, os outros condenados e o secretário Neto terão de pagar solidariamente multa equivalente a 10 vezes o valor do salário que o chefe do Executivo recebia na época, devidamente corrigida e com os juros correspondentes. A sentença ainda revogou o sigilo sobre o processo.
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