Decisão da 2.a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ) de SP mandou apurar possível ‘exercício irregular da advocacia’ pelo secretário municipal da Habitação e Planejamento Urbanístico de Jaú, que, até recentemente, acumulava também a pasta de Economia e Finanças na administração Jorge Cassaro. Desembargadores seguiram o relator José Carlos Ferreira Alves na decisão do dia 14, cujo acórdão já foi publicado.
O advogado Norberto Leonelli Neto foi acusado de exercer a atividade de advogado ao mesmo tempo que ocupava a secretaria, com evidentes conflitos de interesses: advogava em processo de regularização de loteamento sem a devida aprovação municipal e atuava na pasta que cuida justamente nesta área na administração municipal. O TJ acolheu recurso contra decisão inicial do Fórum de Jaú e determinou apuração dos fatos.
A nova medida mandou enviar cópias do processo para o Ministério Público (MP) e à subseção da OAB Jaú, que deve avaliar o caso por meio da Comissão de Ética Disciplinar, além de oficiar a Procuradoria-Geral do Município “para eventual medidas cabíveis”. Assim que surgiram os questionamentos, Neto Leonelli teria subestabelecido o processo ao advogado Geraldo Barbieri, que acabou nomeado como assessor dele no Planejamento Urbanístico na prefeitura, e, depois, a um escritório de advocacia de SP.
Neto se defendeu no recurso alegando não haver “qualquer incompatibilidade” neste caso, visto que desde a nomeação como secretário “esteve em constante contato com a OAB da seccional de Jaú, sendo orientado a respeito dos passos que poderia tomar nessa posição”; e que a OAB não ordenou sua “suspensão, tampouco o licenciado da profissão”. Ainda assim, a 2.a Câmara de Direito Privado do TJ deferiu o recurso, mandou apurar as acusações e adotar as providências necessárias ao caso.
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