Decreto 14.601 do prefeito Vinicius Camarinha publicado na edição desta 4.a feira 26 do Diário Oficial de Marília determina intervenção nos serviços de água e esgoto da cidade, concedidos à empresa RIC Ambiental (contrato CST 1720/2024). Secretário da Administração, César Fiala foi nomeado interventor com “plenos poderes de gestão sobre as operações da concessionária”. A intervenção é por 180 dias, a contar de hoje.
O decreto fala em “omissão absoluta da entidade de regulação (AMAE – Agência Mariliense de Água e Esgoto)) na atuação efetiva na fiscalização do contrato, especialmente em relação ao dever de pagamento pontual da Outorga” — ou seja, a RIC não está repassando os valores contratuais ao Município. São citadas “falhas na prestação de serviços, com prejuízos à população”, “99 denúncias recebidas na Ouvidoria Geral do Município, sem nenhuma resposta da concessionária, o que demonstra desprezo ou pouco caso” e, ainda, reclamações registradas pelo Procon.
Outro detalhe que não passou despercebido foi o reajuste tarifário concedido à RIC sobre as contas de água e esgoto, “sem parecer prévio do Conselho Municipal de Saneamento Básico e antes de completar 12 meses da assinatura do contrato de concessão”, além das recorrentes interrupções no fornecimento de água e rompimentos da rede de esgoto. Há receio de que a RIC Ambiental “não seja capaz de obter recursos para os investimentos obrigatórios” previstos em contrato.
A intervenção é para apurar responsabilidades, verificar as receitas obtidas pela concessionária com as cobranças das tarifas de água e esgoto e aplicação dos valores nos investimentos. O interventor César Fiala assumirá todas as ações hoje sob responsabilidade da concessionária, inclusive as funções de responsabilidade da AMAE; ele também tem poder para convocar assembleias e tomar decisões. Após os 180 dias da intervenção, Fiala deverá apresentar relatório completo ao prefeito.
A RIC Ambiental ainda não se manifestou oficialmente sobre a intervenção decretada por Vinicius Camarinha, o que é aguardado para esta 4.a feira.
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