Termina nesta 6.a feira 28 o prazo para contribuintes aderirem ao programa de regularização de débitos com a Prefeitura, DAEM e Emdurb, o ‘Acerta Marília’. Durante o mês inteiro, cerca de 400 atendimentos por dia foram feitos no Ganha Tempo municipal, além da prestação do mesmo serviço pelo WhatsApp, com possibilidade de pagamento de débitos à vista em parcela única.
Como previsto na lei complementar 983/24, aprovada pela câmara e sancionada pelo prefeito da cidade, o programa concede descontos em multas e juros a quem aderir ao ‘Acerta Marília’. Como hoje é o último dia para adesão à anistia, a expectativa é de que o movimento aumente 50% nos atendimentos presencial ou online, dobrando a média diária de 400.
A anistia é válida para débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado, inscritos em dívida ativa, protestados ou não, discutidos na Justiça ou não. As adesões tiveram início dia 3 deste mês. O pagamento do débito pode ser feito à vista, com desconto maior, ou parceladamente, desde que o valor mínimo não seja menor do que R$ 50 para pessoa física e de R$ 150 para pessoa jurídica.
Para conseguir atendimento no ‘Acerta Marília’ é preciso comparecer ao Ganha Tempo municipal na av. das Indústrias, centro, das 8h às 17h. Os atendimentos online e esclarecimento de dúvidas podem ser feitos pelo WhatsApp 3402 6000.
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