Finalmente o prefeito Jorge Ivan Cassaro mandou para a Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza o pagamento de uma “assistência financeira complementar” para os profissionais da enfermagem em Jaú. O documento tem a data desta 3.a feira 19 e os vereadores já foram convocados pela presidência para sessão extraordinária a ser realizada amanhã, 17h, para votação do projeto. “Não era o que a gente esperava, mas é o que temos no momento”, resumiu o presidente do sindicato dos funcionários públicos municipais Edenilson de Almeida.
É que o projeto não institui o piso nacional da enfermagem, apenas divide o valor repassado pelo Ministério da Saúde entre os profissionais da área na forma de um abono. “A assistência financeira complementar não servirá de base de cálculo para os demais benefícios e vantagens dos servidores”, ressalva o Artigo 2.o do projeto enviado à Câmara; no Artigo 5.o, diz que “fica determinado o pagamento retroativo da diferença entre o piso municipal e o nacional, desde 16/5/23, fazendo uso da assistência financeira complementar”.
Edenilson disse que a justificativa da administração é “a falta de uma segurança jurídica” para instituir o piso nacional, sendo que ainda há embargos em julgamento sobre a questão no Supremo Tribunal Federal (STF). Cauteloso, o projeto observa no Parágrafo 2.o do Artigo 1.o que, no caso de “eventual insuficiência da assistência financeira complementar, a quantia recebida será dividida igualmente entre os beneficiários, observados os pisos de cada categoria”.
O projeto foi mandado à câmara depois de muita pressão exercida pela categoria, sindicato e vereadores, especialmente os da oposição. Na sessão de ontem, até vereadores da base aliada ao prefeito cobraram uma definição da administração. “Já passou da hora de resolver. O dinheiro não é da prefeitura, o dinheiro é dos munícipes e do funcionalismo público”, desabafou Marcos Brasil; já o também governista Jefferson Vieira chegou a recomendar que o pessoal da enfermagem se manifestasse na prefeitura e não mais na câmara: “Vocês têm que subir a rampa (…), parar a prefeitura (…) para que vocês não percam o tempo vindo aqui na câmara municipal”.
A lei federal 14 434 de 4 de agosto de 2022 instituiu o piso nacional da enfermagem com os seguintes valores: R$ 4.750 mensais para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Em Jaú, o sindicato dos funcionários públicos estima que cerca de 270 pessoas façam parte da categoria, conforme documento enviado à entidade pela própria prefeitura.
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