Aprovado pela câmara municipal e publicado em edição extra do Jornal Oficial, o programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 do município de Jaú receberá adesões a partir do dia 17. O contribuinte terá opção de fazer quitação à vista dos valores devidos ou em até 24 prestações mensais, o que será válido para débitos tributários e não tributários com a prefeitura e o serviço de água e esgoto (Saemja), desde que vencidos até 31 de dezembro do ano passado.
As adesões serão recebidas até 31 de outubro. O Refis prevê redução de 100% de multa e juros para pagamento em cota única ou dividido em até 6 parcelas mensais; de 90% para dívidas negociadas em até 12 prestações; de 80% para até 18 parcelas; e de 70% de desconto para débitos negociados em até 24 pagamentos mensais. Os vencimentos ocorrerão todo 5.o dia útil de cada mês e o não pagamento de uma parcela acarretará a perda do acordo e do benefício.
O Refis 2023 foi uma solicitação do vereador José Carlos Borgo (PDT), por meio do Requerimento de nº 179 apresentado em 6 de março deste ano, aprovado na câmara e encaminhado ao chefe do Executivo. O projeto do Refis foi votado e aprovado por unanimidade de votos pelos vereadores na sessão da câmara da última 2.a feira (3).
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