POR LIMINAR DA JUSTIÇA LOCAL, COMÉRCIO PODE ABRIR, MAS IMPOSIÇÕES ESTADUAIS CONTINUAM PROIBINDO, DIZ PREFEITO: IMPASSE (Foto: Amanda Roccha/Reprodução)
Liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública que declara inconstitucional o decreto de calamidade pública de Araraquara, a 76 km de Jaú, está sendo contestada pela Prefeitura. A decisão saiu na 6ª feira (26) e o recurso foi protocolizado no mesmo dia.
Assinada pelo juiz Italo Fernando de Camargo Ferro, a medida classifica como “flagrante inconstitucionalidade” o decreto do prefeito Edinho Silva que trancou a cidade e autoriza a reabertura do comércio. A Prefeitura diz que a liminar contraria as medidas de isolamento social para impedir o avanço da Covid-19 e o colapso do sistema de saúde local, por isso recorreu de pronto.
O mandado de segurança que resultou na liminar foi proposto pela Associação Comercial e Industrial de Araraquara, em defesa de seus associados. “Autorizo a volta das atividades do comércio (…), para que os empresários possam desenvolver o seu comércio com atendimento presencial, drive-thru e delivery”, com respeito aos protocolos recomendados pela Saúde, determinou o juiz.
Basicamente, a Prefeitura diz que a decisão diz respeito somente aos decretos municipais, sendo mantidas as restrições estabelecidas por decretos estaduais – o último deles estende a Fase Emergencial, agora, até 11 de abril. “O Município continuará a fiscalização, fazendo cumprir o decreto estadual”, diz nota da Prefeitura.
RESTRIÇÕES – O prefeito Edinho publicou neste sábado (27) novo decreto municipal antecipando os feriados de Corpus Christi e Consciência Negra, de modo que em Araraquara será feriado 4.a, 5.a e 6.a feira da semana que vem. Ônibus não vão circular e a cidade terá barreiras sanitárias para evitar uma ‘invasão’ de pessoas de fora (na Capital também será feriado) — passageiros de veículos de fora e ônibus intermunicipais só vão entrar com exames negativos para Covid. “Não queremos correr nenhum risco”, justificou o prefeito.
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