Apesar da fase Laranja, que limita atividades econômicas, Bauru abre restaurantes, bares, praças de alimentação em galerias e shoppings e academias nesta 6ª feira (17). A medida contraria o Plano SP do Governo do Estado e se apoia na Lei do Comércio aprovada e promulgada pela Câmara. Em vigor desde o dia 10, a lei cumpre agora a 2ª etapa de retomada da economia – na 1ª, foram reabertos o comércio, shoppings e outras atividades.
O prefeito Gazzetta não sancionou a lei, preferindo aguardar decisão judicial sobre a constitucionalidade da matéria. A lei impõe horários para o funcionamento das novas atividades e limite de clientes para atendimento simultâneo em bares, restaurantes e lanchonetes, por exemplo. Para o presidente do Sincomércio, Walace Sampaio, a medida “traz mais segurança empresarial” e evita uma corrida ao comércio “por causa do abre e fecha”, evitando aglomerações.
Gazzetta não mudou de posição, disse que não regulamentará essa 2ª etapa da lei para “não parecer que somos coniventes” com ela, ainda discutida na Justiça. Se a lei não for derrubada judicialmente, aí sim o prefeito diz que irá regulamentá-la. Há no momento duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) em andamento no Tribunal de Justiça (TJ), com pedido de liminar, pedindo suspensão dos efeitos da Lei do Comércio. Uma é autoria do Ministério Pública (MP) e outra do governador João Doria.
HORAH – Você sabe das coisas
