Sessão da câmara municipal de Marília nesta 2.a feira 13 vai votar transferência financeira da prefeitura para a Emdurb-Empresa de Mobilidade Urbana. De acordo com o projeto de lei 58/2022, trata-se da 1.a discussão de crédito de R$ 2,660 milhões para pagamento de débitos tributários e encargos sociais. O recurso virá do orçamento vigente, com anulação parcial de cotação da Secretaria de Obras.
Ao justificar a medida, o prefeito Daniel Alonso reproduz solicitação da Emdurb, que está sob novo modelo de gestão desde 1.o de janeiro deste ano e lembra que herdou das administrações anteriores “cinco anos de enorme passivo”, o que inclui dívidas com impostos e encargos — por ex: INSS, IRPJ, Pis, Cofins etc., já inscritas em dívida ativa. Daniel pede “apreciação e aprovação [do projeto] em regime de urgência”.
Outro projeto na pauta dos trabalhos de amanhã é o 59/22, com discussão única para autorizar crédito adicional especial de R$ 900 para cobrir despesas com mão de obra de reeducandos em regime semiaberto. Por força da legislação que regra o convênio do município com a Funap-Fundação Dr. Manoel Pimentel, há necessidade de alterar a natureza da despesa, o que não muda a despesa, apenas promove sua “adequação contábil”, justifica o prefeito.
CONCESSÃO – Adiado da semana passada para esta, o projeto de lei complementar 15/2022, de autoria da prefeitura, aparece na pauta “na dependência de pareceres” — caso fique concluso, será apreciado em plenário. Polêmico, o projeto institui a Política Municipal de Saneamento Básico-PMSB, autoriza a concessão do DAEM à iniciativa privada e transforma a autarquia na AMAE-Agência Municipal de Água e Esgoto. A sessão começa às 16h, com acompanhamento do HORAH.
HORAH – A VERDADE DOS FATOS
