PROPOSTA PARA INVESTIGAR NÃO CUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL E ABSURDOS INFORMADOS PELA SAÚDE EM JAÚ TEM, POR ENQUANTO, ADESÃO DE 5 DOS 17 VEREADORES
“Infelizmente a CEI morreu antes de nascer”, lamentou Luizinho Andretto (Republicanos) ao HORAH, pouco depois do meio-dia desta 5.a feira (27), prazo tido até então como limite para propor a investigação da vacinação contra a Covid-19 em Jaú. Algumas horas depois, porém, ele retomava a expectativa de criar a Comissão Especial de Inquérito. “Houve um equívoco e, segundo o Regimento Interno, temos prazo até 2.a feira (31) que vem, antes do início da sessão”, informou em telefonema à reportagem, já com ânimos renovados. “Continuamos em busca da sexta assinatura que vai garantir a investigação”, comentou o vereador, que tem até o momento a adesão de cinco dos 17 vereadores.
Diz o Art. 49, parágrafo 1.o do Regimento, que a propositura das CEIs “poderá ser apresentada até o início do Expediente em Sessão Ordinária ou Extraordinária”. Luizinho justificou que por causa da pandemia houve limitação do número de requerimentos por vereador em cada sessão, e, como esse tipo de matéria deve ser protocolado até 12h da 5.a feira para entrar na pauta dos trabalhos da sessão seguinte, na 2.a feira, “foi feita essa confusão de datas e horários”. Ele confirmou que já falou com todos os vereadores e continua aguardando respostas dos demais para tornar a CEI realidade.
O jovem vereador reiterou que pretende apenas esclarecer dúvidas sobre a relação por idade dos vacinados em Jaú e porque o prefeito Ivan Cassaro ainda não cumpriu todos os requisitos da Lei dos Vacinados (nome completo, idade, grupo de risco, onde e em que fase tomou a vacina, qual imunizante foi utilizado e CPF com os primeiros cinco dígitos substituídos por asteriscos). Para Luizinho Andretto, o não cumprimento da lei pode levar a denúncia por crime de responsabilidade contra o prefeito, sem falar “nas muitas incoerências e absurdos” do relatório dos vacinados mandado à Câmara pela Saúde.
As mais gritantes dessas incoerências são: 1) a vacinação de ‘idosos’ com 18 a 59 anos, sendo que 40 desses velhos-jovens tomaram a 1ª dose da vacina e 93 receberam a 2ª; e, 2) a imunização de um quilombola e de um indígena, cada qual com dose diferente do imunizante. “Estamos tentando a CEI. Pode ser que nem tenha coisas erradas, que tenha sido erro de digitação, por isso é necessário passar isso tudo a limpo”, tornou a dizer. Temendo que a proposta não vingue, tamanha a polêmica que já causou, Luizinho prepara novo requerimento de informações à Saúde, “para, se for necessário, juntar mais documentos e mandar tudo ao Ministério Público, para que o promotor decida o que fazer”.
O pedido da CEI coletou até agora as assinaturas do próprio autor e dos vereadores Mateus Turini e Borgo (ambos do PDT), Fábio de Souza (PSDB) e Paulo Gambarini (PSD).
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