AINDA RESTAM MANIFESTAÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DO MP ESTADUAL
O Ministério Público Federal (MPF) de Jaú foi o primeiro órgão que recebeu o relatório da CEI da Covid a se manifestar, indeferindo a instauração de notícia de fato que justifique a abertura de inquérito. Por 180 dias, cinco vereadores conduziram a comissão de inquérito para apurar denúncias de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos para enfrentamento da pandemia, recebidos dos governos estadual e federal. O trabalho produziu dois relatórios: o oficial, elaborado pelo relator Mateus Turini, e o paralelo, encabeçado pelo presidente da CEI, Maurílio Moretti.
De acordo com o MPF, “não se observa, em princípio, indícios de lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados” pelo órgão. Aliás, pondera que supostas irregularidades deveriam ser apontadas pelo Tribunal de Contas, seja do Estado ou da União, o que ensejaria nova comunicação ao MPF. “Sobre a desapropriação do terreno (na zona sul, por pouco mais de R$ 7 milhões para construção de moradias populares, no final da gestão passada), informa que só com análise técnico-orçamentária de órgãos de controle poderia verificar se houve uso de recursos da pandemia pra isso”, observou Mateus, lembrando que “esse foi o ponto forte apresentado no voto divergente ao relatório, mas não identifica em princípio essa manobra”.
Ademais, o MPF registra que o Artigo 5º da Lei Complementar 173/2020 menciona que os recursos federais enviados aos municípios deveriam ser aplicados no enfrentamento da pandemia “e mitigação de seus efeitos financeiros, o que significa dizer que o leque de opções era muito grande e fizemos esse apontamento no relatório final”. Como de praxe, o Procurador da República Marcos Salati abriu prazo de 10 dias para juntada de mais documentos “que apontem indícios concretos de irregularidades”, disse Mateus. O prazo vence nesta 5ª feira (28), até agora o caso não recebeu nenhum documento extra e a continuar assim, deverá ser arquivado.
“Valeu a CEI para podermos elucidar uma série de situações, confrontar informações dadas pela administração no papel e não confirmadas nas oitivas, averiguar os gastos e tudo o que se falava sobre práticas irregulares e fazer apontamentos. Como o relatório final também foi ao Ministério Público Estadual e aos tribunais de contas, vamos esperar pelas manifestações desses outros órgãos para saber o desfecho desse caso”, concluiu o relator. O relatório da CEI foi votado em plenário na Câmara Municipal e enviado no início da 2ª quinzena de setembro para os órgãos competentes.
HORAH – A verdade dos fatos
