Barrado na Justiça por liminar que suspendeu o andamento do edital de concessão do DAEM à iniciativa privada, agora o processo proposto pela Oscip Marília Transparente (MATRA) aguarda análise de contestação protocolada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). São várias as alegações da prefeitura contra a liminar, entre elas que a MATRA não possui legitimidade necessária sequer para ter ingressado com ação contra a concessão.
A PGM nega que tenha ocorrido irregularidades ou falta de transparência nos balancetes do DAEM ou mesmo na declaração de bens da autarquia, como apontou a MATRA, e que ela não está sendo vendida, mas apenas concedida por tempo determinado para gestão da iniciativa privada. Por fim, que as contas do DAEM entre 2015 e 2022 foram auditadas sem qualquer apontamento, e que todas as informações necessárias à concessão foram ofertadas no edital.
A contestação tem por finalidade a extinção do processo proposto pela MATRA e a retomada do processo de concessão dos serviços de água e esgoto de Marília. Por outro lado, a Oscip informa que a liminar continua em vigor e que aguarda a decisão judicial em relação à contestação da PGM, lembrando que seja qual for o resultado, ainda caberá recurso ao Tribunal de Justiça (TJ).
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