Dez dos 13 vereadores à câmara municipal de Marília aprovaram o projeto de lei complementar nº 15/2022, que autoriza a prefeitura a fazer a concessão do DAEM à iniciativa privada. O projeto estava na pauta, depois de ter sido adiado anteriormente, e ainda dependia de pareceres para ser apreciado ou não na sessão desta 2.a feira 13. Quando recebeu o sinal verde para ser votado, foi solicitada inversão da pauta e apreciado na abertura da Ordem do Dia dos trabalhos.
O oposicionista agente federal Jr. Féfin tentou aprovar pedido de vistas para evitar a votação nesta noite, mas foi rejeitado por dois votos; colocado em votação, o projeto foi aprovado contra os votos dos vereadores Féfin, Eduardo Nascimento e Ivan Negão. Com isso, a prefeitura inicia o processo de concessão do DAEM (o que prevê inclusive realização de audiências públicas) e transforma a autarquia em agência reguladora — no caso, a AMAE-Agência Municipal de Água e Esgoto.
Na justificativa do projeto, como HORAH já havia noticiado, o prefeito Daniel Alonso explicou a existência de déficits nas contas do DAEM e falta de recursos para novos investimentos, inclusive para recuperação da ETA-Estação de Tratamento de Esgoto do sistema Peixe, responsável por 60% da água que abastece a cidade. Servidores ligados ao Sindimmar e trabalhadores do DAEM se manifestaram por faixas e cartazes contra a concessão. Emendas ao projeto garantiram a preservação de todos os direitos dos funcionários, que também poderão optar por permanecer ou não no serviço público.
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