OPOSIÇÃO JÁ PEDIU NOVA PUBLICAÇÃO DA LISTA SOB AMEAÇA DE DENUNCIAR IVAN CASSARO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
Lei municipal aprovada por todos os vereadores – o que inclui a majoritária bancada governista –, promulgada tacitamente pela presidência da Câmara e publicada no Jornal Oficial de Jaú sem qualquer contestação de quem quer que seja, virou pedra no sapato do prefeito Ivan Cassaro. Ela exige publicação e atualização diária da Lista dos Vacinados contra a Covid-19, com uma série de exigências que, somente agora que o assunto polemizou, a Prefeitura sugere não ter como cumprir. Ou seja, Ivan está literalmente em papos de aranha.
Uma das principais imposições da lei é que o nome do vacinado seja acompanhado do CPF (cinco primeiros números cobertos por asteriscos). “No sistema, o número do CPF é opcional, razão pela qual não há esse número para resgatar”, diz nota de esclarecimento divulgada pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura na 6ª feira (14). “Já protocolamos novo requerimento pedindo a imediata publicação da lista com todas as exigências que a lei manda, sob pena de crime de responsabilidade e improbidade administrativa”, disse José Carlos Borgo, vereador autor da lei, dois dias após sair a primeira versão da lista, segundo ele, “cheia de problemas”.
Sobre a exigência de informar a fase do plano de imunização em que o vacinado foi enquadrado e, se for funcionário público, onde trabalha, a Prefeitura esclareceu: “(…) não são dados obtidos no registro de vacinação”. Quanto ao local onde foi vacinado, acrescentou que “o sistema considera a unidade de saúde onde a vacina estava acondicionada, mesmo que tenha sido aplicada em sistema drive thru”. Por fim, pondera em linguagem claramente jurídica e não jornalística, dando a entender que a nota foi redigida por advogados, que “a lei (dos vacinados) está sendo analisada, (…) pois impõe atividades e custos não previstos”.
A nota demonstra evidente preocupação do governo com as consequências do não cumprimento da lei. Borgo lembrou que apenas seguiu as orientações do TCE e do MP, que a lei “foi submetida à Câmara, onde todos os vereadores tiveram a oportunidade de emendar ou suprimir alguma coisa, e todos votaram favoravelmente”. Quanto à demora de Ivan (não atendeu solicitações para dar publicidade aos vacinados, não trabalhou para impedir a aprovação da lei, esgotou o prazo à espera da promulgação tácita pela Câmara e, por fim, não cumpriu os dispositivos legais de pronto), Borgo comentou: “Não quero tomar a atitude drástica de ir ao MP sem dar todas as oportunidades para o prefeito tomar as providências necessárias. E não adianta ele achar que a secretária [da Saúde, Ana Paula Rodrigues] é responsável, porque o responsável é ele”.
HORAH – A verdade dos fatos
