Iniciado e não concluído, o contrato para obras de afastamento e tratamento do esgoto domiciliar de Marília firmado em 30 de abril de 2013 entre DAEM e construtora OAS S/A será alvo de sindicância pela Corregedoria Geral do Município. A portaria 41.840 publicada no Diário Oficial da 5.a feira 27, assinada pela corregedora Valquíria Galo Febrônio Alves, expõe as justificativas para abertura da sindicância que será conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância do município. O contrato previa fornecimento de materiais e mão de obra para construção das Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) das bacias do Barbosa, Pombo e Palmital, mas acabou rompido dois anos depois.
Diz a portaria publicada no Diário Oficial que a sindicância vai apurar “eventuais responsabilidade financial e irregularidades”, conforme apontamentos destacados inclusive por fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre elas: não demonstração de estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro; edital com várias republicações e retificações sem definir datas do depósito da caução e da visita técnica; uso de planilha de preços defasada com mais de 6 meses; termo aditivo firmado em 20/9/13 sem definir novo índice de garantia contratual; ausência de justificativas para este termo aditivo e outros, de 19/12/13 e de 16/7/14; não informados os valores dos índices reajustados nesses termos; não apresentação de notas de empenho; e parecer de ordem legal de assessoria técnico-jurídica pela irregularidade da licitação, do contrato e dos termos de aditamento para as obras.
Houve recurso na forma de embargos de declaração, mas em sessão realizada em 27 de outubro de 2021 eles foram rejeitados, “mantendo-se o acórdão” que buscavam impugnar. Daí a determinação da portaria da Corregedoria-Geral do Município para abertura de sindicância. O documento é datado do último dia 26.
NOTA DA REDAÇÃO – Importante observar que no primeiro mandato da administração do prefeito Daniel Alonso foram feitas novas licitações para as obras do esgoto, que, retomadas, foram concluídas e as ETEs colocadas para funcionar. Os certamos foram ganhos pela Replan Saneamento e Obras, que concluiu as ETEs do Pombo e Barbosa e construiu integralmente a ETE Palmital, a maior das três. Os valores também foram reduzidos praticamente à metade em relação ao contrato anterior.
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